No tocante à habilitação de crédito e impugnação previstas na Lei n.º 11.101/05, é correto afirmar que A) na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, com exceção daqueles derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia geral de credores, ressalvada a hipótese de homologação do quadro geral de credores contendo tais créditos. B) na falência, os credores retardatários farão jus aos rateios extras eventualmente realizados, mas ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação. C) após a homologação do quadro geral de credores, é vedado qualquer pedido de retificação para inclusão de créditos retardatários. D) da decisão judicial sobre a impugnação caberá recurso de apelação.

A) na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, com exceção daqueles derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia geral de credores, ressalvada a hipótese de homologação do quadro geral de credores contendo tais créditos.

Questões Direito Comercial Lei n11101

No tocante à habilitação de crédito e impugnação previstas na Lei n.º 11.101/05, ...

Responda: No tocante à habilitação de crédito e impugnação previstas na Lei n.º 11.101/05, é correto afirmar que

1Q206298 | Direito Comercial, Lei n11101, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

No tocante à habilitação de crédito e impugnação previstas na Lei n.º 11.101/05, é correto afirmar que

✂️ a) na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, com exceção daqueles derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia geral de credores, ressalvada a hipótese de homologação do quadro geral de credores contendo tais créditos.
✂️ b) na falência, os credores retardatários farão jus aos rateios extras eventualmente realizados, mas ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.
✂️ c) após a homologação do quadro geral de credores, é vedado qualquer pedido de retificação para inclusão de créditos retardatários.
✂️ d) da decisão judicial sobre a impugnação caberá recurso de apelação.