Com base no Código Civil de 1916 (art. 131), no Novo Código Civil de 2002 (art. 219)...

Q206334 | Gestão Documental Pública, Disposições no Código Civil, Executivo Público, Casa Civil SP, FCC

Com base no Código Civil de 1916 (art. 131), no Novo Código Civil de 2002 (art. 219) e na Medida Provisória n o 2.200-2, de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, é possível afirmar que as declarações constantes de documentos assinados se presumem verdadeiras em relação aos signatários,

a) mesmo quando produzidas com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil.
b) salvo quando não produzidas com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil.
c) a não ser que produzidas sem a utilização de pro- cesso de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil.
d) exceto se produzidas com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil.
e) desde que produzidas com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil.