A Lei de Responsabilidade Fiscal, através de seu artigo 4º, determina que a Lei ...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca CESGRANRIO aplicada no concurso ANP (2008). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei de Responsabilidade Fiscal, através de seu artigo 4º, determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO atenda ao disposto no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal.

Além disso, o mesmo artigo determina, também, que a LDO regulamente preferencialmente a(o)