A Lei de Responsabilidade Fiscal, através de seu artigo 4º, determina que a L...

A Lei de Responsabilidade Fiscal, através de seu artigo 4º, determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO atenda ao disposto no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal.


A Lei de Responsabilidade Fiscal, através de seu artigo 4º, determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO atenda ao disposto no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal.

Além disso, o mesmo artigo determina, também, que a LDO regulamente preferencialmente a(o)

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  • Matheus Fernandes
    Matheus Fernandes
    31/12/1969 • 21:00
    Gabarito: d)

    A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento que estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

    De acordo com o artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a LDO deve regulamentar preferencialmente o equilíbrio entre receitas e despesas. Isso significa que a LDO deve estabelecer as diretrizes para garantir que as despesas públicas não ultrapassem as receitas, promovendo a sustentabilidade fiscal e o controle dos gastos governamentais.

    Portanto, a alternativa correta é a letra d) equilíbrio entre receitas e despesas.
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