A Lei de Responsabilidade Fiscal, através de seu artigo 4º, determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO atenda ao disposto no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal. Além disso, o mesmo artigo determina, também, que a LDO regulamente preferencialmente a(o) A) delimitação das formas pelas quais os órgãos públicos realizarão aquisições superiores a 200 MVR (Maior Valor de Referência). B) forma como o Estado arrecadará a receita prevista. C) limitação dos gastos das entidades públicas com os servidores inativos, fixando-os em 30% da receita. D) equilíbrio entre receitas e despesas. E) limite de 70% para as despesas correntes vinculadas a servidores públicos.

Questões Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal, através de seu artigo 4º, determina que a Lei de Dire...

Responda: A Lei de Responsabilidade Fiscal, através de seu artigo 4º, determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO atenda ao disposto no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal.

1Q20636 | Administração Financeira e Orçamentária, Analista Administrativo, ANP, CESGRANRIO

A Lei de Responsabilidade Fiscal, através de seu artigo 4º, determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO atenda ao disposto no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal.

Além disso, o mesmo artigo determina, também, que a LDO regulamente preferencialmente a(o)

✂️ a) delimitação das formas pelas quais os órgãos públicos realizarão aquisições superiores a 200 MVR (Maior Valor de Referência).
✂️ b) forma como o Estado arrecadará a receita prevista.
✂️ c) limitação dos gastos das entidades públicas com os servidores inativos, fixando-os em 30% da receita.
✂️ d) equilíbrio entre receitas e despesas.
✂️ e) limite de 70% para as despesas correntes vinculadas a servidores públicos.

💬 Comentários

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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento que estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

De acordo com o artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a LDO deve regulamentar preferencialmente o equilíbrio entre receitas e despesas. Isso significa que a LDO deve estabelecer as diretrizes para garantir que as despesas públicas não ultrapassem as receitas, promovendo a sustentabilidade fiscal e o controle dos gastos governamentais.

Portanto, a alternativa correta é a letra d) equilíbrio entre receitas e despesas.

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