ID: 206538•Administração Pública•COSEAC•ANCINE•Especialista em RegulaçãoA Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadasAgências Reguladoras, diz que:✂️A)é assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do procedimento que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho;✂️B)a avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atividades declaradas em currículo;✂️C)o desenvolvimento do servidor nos cargos das carreiras referidas obedecerá ao critério da competência;✂️D)formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação são obrigações comuns a todos os servidores;✂️E)a fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado é função do Ministério PúblicoResponder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro