A Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadasAgências Reguladoras, diz que: A) é assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do procedimento que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho; B) a avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atividades declaradas em currículo; C) o desenvolvimento do servidor nos cargos das carreiras referidas obedecerá ao critério da competência; D) formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação são obrigações comuns a todos os servidores; E) a fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado é função do Ministério Público

A) é assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do procedimento que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho;

Questões Administração Pública

A Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargo...

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1Q206538 | Administração Pública, Especialista em Regulação, ANCINE, COSEAC

A Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadasAgências Reguladoras, diz que:

✂️ a) é assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do procedimento que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho;
✂️ b) a avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atividades declaradas em currículo;
✂️ c) o desenvolvimento do servidor nos cargos das carreiras referidas obedecerá ao critério da competência;
✂️ d) formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação são obrigações comuns a todos os servidores;
✂️ e) a fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado é função do Ministério Público