Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

Sobre as águas brasileiras, o Brasil exerce total soberania no que se refere ao tran...

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Q206707 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Especialista em Regulação Estatística, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

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Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

Sobre as águas brasileiras, o Brasil exerce total soberania no que se refere ao transporte nacional ou internacional aquaviário, não sendo obrigado a obedecer normas que não tenham sido incorporadas ao direito brasileiro.

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