Questões Direito do Consumidor Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço

Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, considere as afirmações...

Responda: Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, considere as afirmações a seguir. I - O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colo...


1Q207085 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou Serviço, Especialista em Regulação Direito, ANP, CESGRANRIO

Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, considere as afirmações a seguir.

I - O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
II - O comerciante é igualmente responsável pelo produto defeituoso, independentemente da identificação do fabricante.
III - O comerciante é igualmente responsável pelo produto defeituoso, quando não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
IV - O serviço não é considerado defeituoso em virtude da adoção de novas técnicas.
V - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais independe da existência de culpa.

Estão corretas APENAS as afirmações

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David Castilho
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)

Vamos analisar cada uma das afirmações com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC):

I - O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
Esta afirmação é incorreta. Segundo o artigo 12 do CDC, um produto é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, não pelo fato de existirem produtos de melhor qualidade no mercado.

II - O comerciante é igualmente responsável pelo produto defeituoso, independentemente da identificação do fabricante.
Esta afirmação é incorreta. De acordo com o artigo 13 do CDC, o comerciante só é responsável quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; ou ainda quando não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

III - O comerciante é igualmente responsável pelo produto defeituoso, quando não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
Esta afirmação é correta, conforme o artigo 13, inciso III, do CDC.

IV - O serviço não é considerado defeituoso em virtude da adoção de novas técnicas.
Esta afirmação é correta. A adoção de novas técnicas por si só não torna um serviço defeituoso, desde que essas técnicas não comprometam a segurança e adequação do serviço prestado.

V - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais independe da existência de culpa.
Esta afirmação é incorreta. Segundo o artigo 14, § 4º, do CDC, a responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, ou seja, depende da comprovação de culpa.

Portanto, as afirmações III e IV estão corretas.
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