Questões Direito Constitucional
A respeito de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal...
Responda: A respeito de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. Qualquer pessoa tem direito de peticionar ao Poder Ex...
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Por Paula em 31/12/1969 21:00:00
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
Por Josamilton Silva em 31/12/1969 21:00:00
Art 5º da CF 88-XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
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