Questão 207445: A concessão pode ser outorgada tanto à empresa con... - CESPE CEBRASPE (2009)

ID: 207445•
Legislação Federal•
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2009

A concessão pode ser outorgada tanto à empresa constituída segundo as leis brasileiras quanto às constituídas segundo as leis estrangeiras.

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Para formalizar a encampação, faz-se necessária a edição de

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