A concessão pode ser outorgada tanto à empresa constituída segundo as leis...

A concessão pode ser outorgada tanto à empresa constituída segundo as leis brasileiras quanto às constituídas segundo as leis estrangeiras.

Q207445 • Legislação Federal • Lei n8987 • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Especialista em Regulação Engenharia

A concessão pode ser outorgada tanto à empresa constituída segundo as leis brasileiras quanto às constituídas segundo as leis estrangeiras.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Lei n8987

1

Q211365 • Legislação Federal • Lei n8987 • CESGRANRIO • ANP • Especialista em Regulação Direito
Quando admitida a participação de consórcios nas licitações para outorga dos contratos de concessão para a exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, o edital de licitação deverá
- a) determinar a proibição de participação de uma empresa integrante de consórcio na licitação de um mesmo bloco, seja através de outro consórcio ou diretamente.
- b) determinar a proibição de participação de empresa estrangeira em consórcios.
- c) exigir, como requisito de qualificação jurídica, a apresentação de documento que comprove a prévia constituição do consórcio, subscrito por todas as consorciadas.
- d) exigir, nas hipóteses em que não há responsabilidade solidária das consorciadas, a indicação das obrigações específicas de cada integrante do consórcio.
- e) exigir, como requisito à participação na licitação, o prévio registro do instrumento de constituição do consórcio no órgão de registro do comércio.
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2

Q208563 • Legislação Federal • Lei n8987 • CESGRANRIO • ANP • Especialista em Regulação Direito
Dentre as situações que envolvem concessões, a seguir, qual está em DESACORDO com a legislação?
- a) O concessionário, após ter assinado o contrato específico, poderá rescindi-lo, mediante ação judicial específica.
- b) Os contratos das concessões devem, necessariamente, observar a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro.
- c) A legislação federal permite a cobrança de tarifas diferenciadas para o mesmo serviço prestado, mediante concessão.
- d) A caducidade pode ser declarada, após processo instaurada para tal fim, quando houver descumprimento de penalidades atribuídas pelo poder concedente.
- e) Uma das modalidades de término da relação contratual de concessão é o advento do termo, podendo haver indenização.
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3

Q181301 • Legislação Federal • Lei n8987 • CESGRANRIO • Caixa Econômica Federal • Engenheiro Agrônomo
De acordo com a Lei Geral de Concessões (Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995), a encampação é a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.

Para formalizar a encampação, faz-se necessária a edição de
- a) lei delegada
- b) lei autorizativa específica
- c) lei complementar
- d) decreto-lei
- e) decreto executivo
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