A concessão pode ser outorgada tanto à empresa constituída segundo as leis brasi...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANATEL (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q207445•
Legislação Federal•
Lei n8987•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Especialista em Regulação Engenharia

A concessão pode ser outorgada tanto à empresa constituída segundo as leis brasileiras quanto às constituídas segundo as leis estrangeiras.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q211365•
Legislação Federal•
Lei n8987•
CESGRANRIO•
ANP•
Especialista em Regulação Direito

Quando admitida a participação de consórcios nas licitações para outorga dos contratos de concessão para a exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, o edital de licitação deverá

determinar a proibição de participação de uma empresa integrante de consórcio na licitação de um mesmo bloco, seja através de outro consórcio ou diretamente.

determinar a proibição de participação de empresa estrangeira em consórcios.

exigir, como requisito de qualificação jurídica, a apresentação de documento que comprove a prévia constituição do consórcio, subscrito por todas as consorciadas.

exigir, nas hipóteses em que não há responsabilidade solidária das consorciadas, a indicação das obrigações específicas de cada integrante do consórcio.

exigir, como requisito à participação na licitação, o prévio registro do instrumento de constituição do consórcio no órgão de registro do comércio.

Q208563•
Legislação Federal•
Lei n8987•
CESGRANRIO•
ANP•
Especialista em Regulação Direito

Dentre as situações que envolvem concessões, a seguir, qual está em DESACORDO com a legislação?

O concessionário, após ter assinado o contrato específico, poderá rescindi-lo, mediante ação judicial específica.

Os contratos das concessões devem, necessariamente, observar a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro.

A legislação federal permite a cobrança de tarifas diferenciadas para o mesmo serviço prestado, mediante concessão.

A caducidade pode ser declarada, após processo instaurada para tal fim, quando houver descumprimento de penalidades atribuídas pelo poder concedente.

Uma das modalidades de término da relação contratual de concessão é o advento do termo, podendo haver indenização.

Q181301•
Legislação Federal•
Lei n8987•
CESGRANRIO•
Caixa Econômica Federal•
Engenheiro Agrônomo

De acordo com a Lei Geral de Concessões (Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995), a encampação é a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.

Para formalizar a encampação, faz-se necessária a edição de

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