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O  duplo  grau  de  jurisdição  obrigatório,  também  conhecido  como  reexame  necessário  ou  recurso  de  ofício,  é...

Q207687 • Direito Processual Civil • Processo de Conhecimento • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

O duplo grau de jurisdição obrigatório, também conhecido como reexame necessário ou recurso de ofício, é instituto contemplado no art. 475 do CPC e visa a proteger a Fazenda Pública, constituindo uma de suas principais prerrogativas. Com relação a esse instituto, é correto afirmar que

a) se aplica o duplo grau de jurisdição obrigatório a toda decisão proferida contra Fazenda Pública.
b) é pressuposto de admissibilidade do reexame necessário a interposição de apelação pela Fazenda.
c) se aplica o duplo grau obrigatório à sentença que julga procedente, no todo ou em parte, embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, independentemente do valor do débito.
d) não se aplica o duplo grau obrigatório se a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal.

Questões sobre Processo de Conhecimento

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Q135483 • Direito Processual Civil • Processo de conhecimento • FCC • TRT 23ª REGIÃO • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
É totalmente correto afirmar que o direito de ação é um direito
- a) subjetivo, privado, autônomo e concreto.
- b) subjetivo, público, autônomo e abstrato.
- c) objetivo, público e vinculado ao resultado do processo.
- d) objetivo, privado e vinculado ao resultado do processo.
- e) objetivo, privado, concreto e abstrato.
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Q229308 • Direito Processual Civil • Processo de conhecimento • CESGRANRIO • LIQUIGAS • Profissional Júnior Direito
O Sr. X apresenta requerimento administrativo ao Ministro de Estado da Justiça buscando o reconhecimento de direito previsto em legislação federal, tendo o seu pedido sido indeferido por ato pessoal do Ministro, que entendeu não ter o requerente apresentado as provas cabíveis. Inconformado, o Sr. X apresentou Mandado de Segurança distribuído ao Superior Tribunal de Justiça que considerou as provas suficientes para a apresentação do pleito, mas entendeu que haveria incidente a prescrição e julgou improcedente o pedido mandamental. Não existem outros precedentes sobre o tema em julgamento.

Diante de tal situação, conclui-se que
- a) é possível que o impetrante apresente recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
- b) é permitida a interposição de Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
- c) é caso típico de Recurso Ordinário ao Supremo Tribunal Federal.
- d) cabe Agravo de Instrumento dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
- e) alberga a hipótese a apresentação de Embargos de Divergência dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.
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Q221760 • Direito Processual Civil • Processo de conhecimento • PGT • PGT • Procurador
A propósito da Jurisdição, considere as seguintes proposições:

I - enquanto manifestação da soberania do Estado, a jurisdição não é passível de delegação a terceiros, sendo exercida exclusivamente por magistrados investidos em conformidade com as regras da Constituição Federal;
II - por força do princípio da aderência, a jurisdição está limitada ao espaço geográfico sobre o qual se projeta a soberania do Estado;
III - a idéia matriz do princípio do juiz natural legitima a instituição de juízos e tribunais especiais, destinados à solução de conflitos prévios e determinados, gravados de especial interesse social;
IV - embora não se instaure de ofício a jurisdição, os órgãos jurisdicionais do Estado devem oferecer respostas a todos os conflitos que lhes sejam submetidos, ainda que omissa ou obscura a legislação em vigor.

De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:
- a) o item I é certo e o item II é errado;
- b) o item II é certo e o item III é errado;
- c) o item III é certo e o item IV é errado;
- d) o item IV é certo e o item I é errado;
- e) não respondida.
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Q228204 • Direito Processual Civil • Processo de conhecimento • FCC • PGM Joao Pessoa PB • Procurador Municipal
Uma empresa de cartão de crédito foi condenada em uma ação de indenização movida por uma Confederação Brasileira de um determinado esporte, pelo uso indevido da logomarca da Confederação em determinada campanha promocional, não sendo possível aferir o prejuízo sofrido pela vencedora durante a regular instrução. Neste caso, a Confederação vencedora deverá promover a liquidação por
- a) cálculo, necessariamente após o trânsito em julgado da sentença monocrática que julgou procedente a ação indenizatória.
- b) artigos, necessariamente após o trânsito em julgado da sentença monocrática que julgou procedente a ação indenizatória.
- c) arbitramento, necessariamente após o trânsito em julgado da sentença monocrática que julgou procedente a ação indenizatória.
- d) arbitramento, que poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.
- e) artigos, que poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.
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Q218162 • Direito Processual Civil • Processo de Conhecimento • Makiyama • TJ MG • Oficial Judiciário
Considerando o disposto no Código de Processo Civil acerca da petição inicial, qual dos itens apresentados a seguir é arguido, por qualquer das partes, por meio do incidente de Processo denominado exceção?
- a) A incompetência.
- b) A conexão.
- c) A convenção de arbitragem.
- d) A litispendência.
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Q221166 • Direito Processual Civil • Processo de Conhecimento • FCC • BACEN • Procurador
Interposta apelação de sentença que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito,
- a) o provimento da apelação tem de necessariamente limitar-se à anulação da sentença.
- b) o Tribunal necessariamente terá de julgar o mérito, por aplicação do princípio da economia processual.
- c) o Tribunal pode julgar desde logo o mérito, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
- d) não será conhecida, porque a hipótese é de interposição de agravo.
- e) somente será conhecida se o apelante também reiterar a defesa de mérito.
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Q237688 • Direito Processual Civil • Processo de conhecimento • CESGRANRIO • LIQUIGAS • Profissional Júnior Direito
Mévio propôs ação de procedimento ordinário com pedido condenatório, em face da empresa Kanecos e Kanequinhas Ltda. Ele busca a condenação da ré em R$ 10.000,00, decorrentes de contrato de aquisição de matéria-prima para a industrialização de mercadorias produzidas pela empresa. O pleito foi julgado procedente, tendo a sentença não examinado pedido defensivo expresso quanto à prescrição da pretensão autoral.

Nesse caso, à luz das regras processuais, seria cabível o recurso para esclarecimento de
- a) Agravo de Instrumento
- b) Apelação
- c) Recurso Inominado
- d) Embargos Infringentes
- e) Embargos de Declaração
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Q101747 • Direito Processual Civil • Processo de Conhecimento • CESPE CEBRASPE • TJ RR • Analista Processual
A respeito dos institutos do litisconsórcio, da assistência e das hipóteses de intervenção de terceiros, julgue os itens subsecutivos.

Considere que, em medida cautelar de produção antecipada de prova, o juiz tenha indeferido denunciação da lide, circunstância que ensejou a interposição de recurso contra a decisão interlocutória proferida. Nessa situação, o recurso deve ser acolhido, já que é cabível a denunciação da lide na referida medida cautelar.
- a) Certo
- b) Errado
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Q99064 • Direito Processual Civil • Processo de Conhecimento • CESPE CEBRASPE • TJ RR • Analista Processual
A jurisdição, que tem por finalidade compor os conflitos de interesses, resguardando a ordem jurídica e a autoridade da lei, constitui uma das funções de soberania do Estado. A respeito dessa função estatal, julgue os itens subsequentes.

Segundo a doutrina, o juízo de conciliação configura uma das categorias dos atos de jurisdição voluntária.
- a) Certo
- b) Errado
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Q220832 • Direito Processual Civil • Processo de conhecimento • FMP RS • PGE AC • Procurador do Estado
Quanto à sentença, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O juiz poderá retratar a decisão que indeferiu a petição inicial desde que haja apelação do autor.
- b) A sentença é o ato que extingue o processo com ou sem julgamento de mérito.
- c) Pode o juiz, na sentença que ordena um fazer, impor multa coercitiva, ainda que não tenha sido requerida pelo autor.
- d) É definitiva a sentença que resolve o mérito.

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