A Lei n.º 8.137/1990 dispõe sobre os crimes contra a ordem
tributária, a econômica e contra as relações de consumo. A
Lei n.º 12.529/2011, por sua vez, estrutura o sistema brasileiro de
defesa da concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às
infrações contra a ordem econômica. Com base nessas leis, julgue
os itens que se seguem.