Questões Direito Constitucional Forma Federativa de Competências

Sobre as matérias cuja competência para legislar é concorrente da União, Estados e D...

Responda: Sobre as matérias cuja competência para legislar é concorrente da União, Estados e Distrito Federal, foram feitas as afirmativas a seguir.I - No âmbito da legislação concorrente, a compe...


1Q208091 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Especialista em Regulação Direito, ANP, CESGRANRIO

Sobre as matérias cuja competência para legislar é concorrente da União, Estados e Distrito Federal, foram feitas as afirmativas a seguir.

I - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
II - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
III - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena.
IV - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, naquilo que lhe for contraditório.

Estão corretas as afirmativas

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