Questão: Considera-se encampação a retomada do serviço pela União dur...

visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.

Julgue os itens subsequentes, a respeito das concessões de serviços de telecomunicações.

Considera-se encampação a retomada do serviço pela União durante o prazo da concessão, em face de razão extraordinária de interesse público, mediante decreto autorizativo específico e após o pagamento de prévia indenização.