Dentre as situações que envolvem concessões, a seguir, qual está em DESACORDO co...

Questão de Legislação Federal da banca CESGRANRIO aplicada no concurso ANP (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q208563•
Legislação Federal•
Lei n8987•
CESGRANRIO•
ANP•
Especialista em Regulação Direito

Dentre as situações que envolvem concessões, a seguir, qual está em DESACORDO com a legislação?

O concessionário, após ter assinado o contrato específico, poderá rescindi-lo, mediante ação judicial específica.

Os contratos das concessões devem, necessariamente, observar a manutenção do equilíbrio econômico- financeiro.

A legislação federal permite a cobrança de tarifas diferenciadas para o mesmo serviço prestado, mediante concessão.

A caducidade pode ser declarada, após processo instaurada para tal fim, quando houver descumprimento de penalidades atribuídas pelo poder concedente.

Uma das modalidades de término da relação contratual de concessão é o advento do termo, podendo haver indenização.

Questões Relacionadas

Q211365•
Legislação Federal•
Lei n8987•
CESGRANRIO•
ANP•
Especialista em Regulação Direito

Quando admitida a participação de consórcios nas licitações para outorga dos contratos de concessão para a exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, o edital de licitação deverá

determinar a proibição de participação de uma empresa integrante de consórcio na licitação de um mesmo bloco, seja através de outro consórcio ou diretamente.

determinar a proibição de participação de empresa estrangeira em consórcios.

exigir, como requisito de qualificação jurídica, a apresentação de documento que comprove a prévia constituição do consórcio, subscrito por todas as consorciadas.

exigir, nas hipóteses em que não há responsabilidade solidária das consorciadas, a indicação das obrigações específicas de cada integrante do consórcio.

exigir, como requisito à participação na licitação, o prévio registro do instrumento de constituição do consórcio no órgão de registro do comércio.

Q181301•
Legislação Federal•
Lei n8987•
CESGRANRIO•
Caixa Econômica Federal•
Engenheiro Agrônomo

De acordo com a Lei Geral de Concessões (Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995), a encampação é a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.

Para formalizar a encampação, faz-se necessária a edição de

Q207445•
Legislação Federal•
Lei n8987•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Especialista em Regulação Engenharia

A concessão pode ser outorgada tanto à empresa constituída segundo as leis brasileiras quanto às constituídas segundo as leis estrangeiras.

Certo

Errado

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