A Lei de Falências não se aplica a...

Questão de Direito Comercial da banca VUNESP aplicada no concurso OAB (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q208605•
Direito Comercial•
Lei n11101•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

A Lei de Falências não se aplica a

empresários.

microempresas.

consórcios.

sociedades simples.

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Q206841•
Direito Comercial•
Lei n11101•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Segundo a Lei n.º 11.101/2005, a condenação por crime falimentar

impede o exercício de qualquer atividade empresarial pelo prazo de 5 anos, a contar do decreto da falência.

não impossibilita o falido de gerir empresa por mandato.

não impede exercício do cargo de gerência.

impede o falido de exercer cargo ou função em conselho de administração.

Q206298•
Direito Comercial•
Lei n11101•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

No tocante à habilitação de crédito e impugnação previstas na Lei n.º 11.101/05, é correto afirmar que

na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, com exceção daqueles derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia geral de credores, ressalvada a hipótese de homologação do quadro geral de credores contendo tais créditos.

na falência, os credores retardatários farão jus aos rateios extras eventualmente realizados, mas ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.

após a homologação do quadro geral de credores, é vedado qualquer pedido de retificação para inclusão de créditos retardatários.

da decisão judicial sobre a impugnação caberá recurso de apelação.

Q208051•
Direito Comercial•
Lei n11101•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

No tocante à Lei n.º 11.101/05, assinale a alternativa correta.

As quantias fornecidas à massa pelos credores são consideradas créditos extraconcursais.

Os créditos trabalhistas, mesmo quando cedidos a terceiros, são considerados privilegiados.

São oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

Os créditos trabalhistas, independentemente do valor, são classificados em primeiro lugar na ordem de pagamento dos credores.

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