Sobre o pagamento:

a) O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome não se sub-roga nos direitos do credor;

b) Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, salvo se for provado que o solvente não tinha o direito de aliená-la;

c) O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor;

d) Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.