Questões Direito Constitucional Princípios
O direito de o administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos ...
Responda: O direito de o administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em curso na ANATEL nos quais tenha a condição de interessado fundamenta-se, entre outros, no princípio adminis...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O enunciado está correto. O direito do administrado de acompanhar a tramitação dos processos administrativos em que seja interessado está fundamentado no princípio da publicidade, que é um dos princípios constitucionais da administração pública. Esse princípio garante transparência e acesso à informação, permitindo que o cidadão tenha ciência dos atos e procedimentos administrativos. Além disso, o direito de receber informações de órgãos públicos sobre assuntos de seu interesse particular também está assegurado, reforçando a ideia de transparência e controle social sobre a atuação administrativa. No caso da ANATEL, como agência reguladora, esses princípios são essenciais para garantir a legitimidade e a confiança no processo regulatório.
O enunciado está correto. O direito do administrado de acompanhar a tramitação dos processos administrativos em que seja interessado está fundamentado no princípio da publicidade, que é um dos princípios constitucionais da administração pública. Esse princípio garante transparência e acesso à informação, permitindo que o cidadão tenha ciência dos atos e procedimentos administrativos. Além disso, o direito de receber informações de órgãos públicos sobre assuntos de seu interesse particular também está assegurado, reforçando a ideia de transparência e controle social sobre a atuação administrativa. No caso da ANATEL, como agência reguladora, esses princípios são essenciais para garantir a legitimidade e a confiança no processo regulatório.
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