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O direito de o administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos ...

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1Q208869 | Direito Constitucional, Princípios, Especialista em Regulação Informática, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A noção de agência reguladora, como instituição resultante
da progressiva reconformação da existência política em torno de
um setor específico, e, portanto, utilizando-se um termo de Hegel,
como substancialidade imediata do espírito, pode apresentar-se em
uma roupagem de viés corporativo totalizante, como espaço que
encarne uma facção de interessados - daí o fenômeno conhecido
por captura do órgão regulador, em que há a contaminação do
espaço público pelos interesses particulares de quaisquer dos
partícipes como fins -, ou pode firmar-se na posição a ela
designada de espaço de suspensão de particularidades
do governo, do Congresso, da sociedade civil, dos usuários, das empresas,
em nome de uma persona destinada a ser parte de um projeto maior de
coexistência de interesses particulares.

Márcio Iório Aranha. Agência reguladora e espaço público:
sua funcionalidade como espaço de exercício da virtude política.
In: Direito das telecomunicações:estrutura institucional regulatória
e infra-estrutura das telecomunicações no Brasil. Brasília: JR Gráfica,
2005 (com adaptações).


Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.

O direito de o administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em curso na ANATEL nos quais tenha a condição de interessado fundamenta-se, entre outros, no princípio administrativo constitucional da publicidade e no direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular.

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💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.
Matheus Fernandes
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

O enunciado está correto. O direito do administrado de acompanhar a tramitação dos processos administrativos em que seja interessado está fundamentado no princípio da publicidade, que é um dos princípios constitucionais da administração pública. Esse princípio garante transparência e acesso à informação, permitindo que o cidadão tenha ciência dos atos e procedimentos administrativos. Além disso, o direito de receber informações de órgãos públicos sobre assuntos de seu interesse particular também está assegurado, reforçando a ideia de transparência e controle social sobre a atuação administrativa. No caso da ANATEL, como agência reguladora, esses princípios são essenciais para garantir a legitimidade e a confiança no processo regulatório.
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