Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República: A) dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. B) autorizar referendo e convocar plebiscito. C) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais. D) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. E) estabelecer, mediante decreto, limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Questões Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:

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1Q20892 | Direito Constitucional, Atividade Técnica de Complexidade Intelectual, ANS, FUNCAB

Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:

✂️ a) dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
✂️ b) autorizar referendo e convocar plebiscito.
✂️ c) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
✂️ d) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
✂️ e) estabelecer, mediante decreto, limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

💬 Comentários

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Por Sandelly Beatriz em 31/12/1969 21:00:00

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (EC no 23/99 e EC no 32/2001)

VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

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