Questões Direito Constitucional

De acordo com a CF, a lei que instituir a contribuição de intervenção no domínio eco...

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1Q208961 | Direito Constitucional, Especialista em Regulação de Aviação Civil Área 5, Agência Nacional de Aviação Civil ANAC, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Acerca da ordem econômica e dos princípios gerais da atividade

econômica estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, julgue

os itens de 94 a 97

De acordo com a CF, a lei que instituir a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados não poderá ter alíquota reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo.

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