Equipe Gabarite
EQUIPE
09/11/2025 • 15:27
Gabarito: a)
O princípio da responsabilidade pessoal está previsto na Constituição Federal e significa que ninguém pode ser punido por um ato que não cometeu, ou seja, a pena não pode ultrapassar a pessoa do condenado. Porém, no que diz respeito à obrigação de reparar danos, essa responsabilidade pode sim ser estendida aos sucessores do condenado, mas limitada ao valor do patrimônio que foi transferido a eles. Isso está alinhado com o que diz o Código Civil e a própria CF, garantindo que a reparação seja feita sem prejudicar direitos dos herdeiros além do que receberam. Portanto, o enunciado está correto.
O princípio da responsabilidade pessoal está previsto na Constituição Federal e significa que ninguém pode ser punido por um ato que não cometeu, ou seja, a pena não pode ultrapassar a pessoa do condenado. Porém, no que diz respeito à obrigação de reparar danos, essa responsabilidade pode sim ser estendida aos sucessores do condenado, mas limitada ao valor do patrimônio que foi transferido a eles. Isso está alinhado com o que diz o Código Civil e a própria CF, garantindo que a reparação seja feita sem prejudicar direitos dos herdeiros além do que receberam. Portanto, o enunciado está correto.