A celebração de compromisso de cessação de infração à ordem econômica é de compe...

Questão de Telecomunicações da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANATEL (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q209314•
Telecomunicações•
Infrações à Ordem Econômica•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Especialista em Regulação Direito

Acerca das funções da Secretaria de Direito Econômico (SDE) e do CADE, julgue os itens que se seguem.

A celebração de compromisso de cessação de infração à ordem econômica é de competência da SDE, que deve submetê-lo ao CADE no prazo de 15 dias.