Equipe Gabarite
EQUIPE
01/06/2025 • 09:21
Gabarito: a) Certo
A Constituição Federal do Brasil não estabelece uma equivalência obrigatória ou limitação entre os vencimentos dos cargos dos diferentes Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) com base no princípio da separação dos poderes. Este princípio, estabelecido no artigo 2º da Constituição, assegura a independência e harmonia entre os Poderes, mas não impõe uma paridade salarial entre eles. Cada Poder tem autonomia para estabelecer os vencimentos de seus cargos, respeitando os limites e regras gerais de remuneração e subsídios estabelecidos na Constituição, como o teto remuneratório (artigo 37, XI). Portanto, é possível que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo, desde que respeitem o teto constitucional e outras normas aplicáveis.
A Constituição Federal do Brasil não estabelece uma equivalência obrigatória ou limitação entre os vencimentos dos cargos dos diferentes Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) com base no princípio da separação dos poderes. Este princípio, estabelecido no artigo 2º da Constituição, assegura a independência e harmonia entre os Poderes, mas não impõe uma paridade salarial entre eles. Cada Poder tem autonomia para estabelecer os vencimentos de seus cargos, respeitando os limites e regras gerais de remuneração e subsídios estabelecidos na Constituição, como o teto remuneratório (artigo 37, XI). Portanto, é possível que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo, desde que respeitem o teto constitucional e outras normas aplicáveis.