Acerca da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue o item a seguir. Considere que determinado estado tenha editado norma geral sobre matéria de competência concorrente, ante a ausência de normas gerais editadas pela União. Nessa situação, se a União, posteriormente, editar lei estabelecendo normas gerais sobre a mesma matéria, a referida lei estadual será suspensa, no que for contrária à lei federal A) Certo B) Errado

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Por Bruno Costa em 31/12/1969 21:00:00

Correto - Vejamos, o art. 24 da Constituição prevê que no âmbito da competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Nesse caso, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

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1Q20949 | Direito Constitucional, Técnico Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

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