No tocante à seguridade social e ao meio ambiente, assinale a opção correta.

Gabarito: b)

Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra b) é a correta:

a) Errada. A localização das usinas nucleares não é definida por decreto do presidente da República, mas sim por lei específica, dada a importância e os riscos envolvidos.

b) Correta. A Constituição prevê que a contribuição previdenciária sobre a folha de salários pode ter alíquotas diferenciadas para bancos e instituições financeiras, o que significa que essa sobrecarga não fere o princípio da isonomia tributária.

c) Errada. Condicionar o licenciamento ambiental à autorização da Assembleia Legislativa configura interferência indevida do Poder Legislativo sobre o Executivo, que é o órgão responsável pelo licenciamento.

d) Errada. A contribuição previdenciária incide sim sobre o 13º salário, conforme previsto na legislação.

e) Errada. A alteração do prazo de recolhimento da obrigação tributária não está sujeita ao princípio da anterioridade, que se refere a aumento de tributos, não a prazos.

Portanto, a alternativa b) é a correta.