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Os prazos de vigência da outorga, além das demais condições para a prestaç...

Os prazos de vigência da outorga, além das demais condições para a prestação do serviço telefônico fixo comutado, em regime público, devem estar previstos nos contratos de concessão.

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Q209828 • Legislação Federal • Decreto n6654 • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Especialista em Regulação Engenharia
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Acerca do Plano Geral de Outorgas, julgue os itens a seguir à luz
do Decreto n.º 6.654/2008.

Os prazos de vigência da outorga, além das demais condições para a prestação do serviço telefônico fixo comutado, em regime público, devem estar previstos nos contratos de concessão.

Analisando...
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