Questões Legislação Federal Decreto n6654

Os prazos de vigência da outorga, além das demais condições para a prestação do serv...

Responda: Os prazos de vigência da outorga, além das demais condições para a prestação do serviço telefônico fixo comutado, em regime público, devem estar previstos nos contratos de concessão.

1Q209828 | Legislação Federal, Decreto n6654, Especialista em Regulação Engenharia, ANATEL, CESPE CEBRASPE

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Acerca do Plano Geral de Outorgas, julgue os itens a seguir à luz
do Decreto n.º 6.654/2008.

Os prazos de vigência da outorga, além das demais condições para a prestação do serviço telefônico fixo comutado, em regime público, devem estar previstos nos contratos de concessão.

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