Q209938 | Direito Constitucional, Forma federativa e repartição constitucional de competências, Especialista em Recursos Minerais Auditoria Externa, DNPM, MOVENS InstitutoNo que se refere à ordem econômica e financeira na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta. a) As sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas públicas. b) Após a Constituição Federal de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público, exceto para as sociedades de economia mista. c) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado. d) É lícito à fazenda pública efetuar a apreensão de mercadorias como forma de coerção ao pagamento de tributos. e) Ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro