Para que a desistência do recurso produza efeitos, são necessárias a concordância do recorrido e a homologação judicial.

Admite-se, excepcionalmente, a interposição de recurso contra despacho proferido pelo magistrado.

O prazo para a interposição do recurso conta-se a partir da data da leitura da sentença em audiência, da intimação da decisão judicial ou da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial.

Exige-se o preparo na interposição do agravo retido.