Questões Direito Constitucional Forma Federativa de Competências

O serviço público de infraestrutura aeroportuária é de competência comum entre a Uni...

Responda: O serviço público de infraestrutura aeroportuária é de competência comum entre a União, os estados membros, o Distrito Federal e os municípios, não sendo esse serviço monopólio da União.

1Q210042 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Especialista em Regulação Estatística, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Considere que um estado da federação, que não possui fronteira
com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de
transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em
seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas
por estrutura portuária. Com respeito a essa situação e à
organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF),
julgue os itens subsequentes.

O serviço público de infraestrutura aeroportuária é de competência comum entre a União, os estados membros, o Distrito Federal e os municípios, não sendo esse serviço monopólio da União.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

💬 Comentários

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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

O serviço público de infraestrutura aeroportuária é, de fato, uma competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, conforme o artigo 23 da Constituição Federal. Isso significa que todos esses entes federativos podem atuar nessa área, não sendo um monopólio exclusivo da União. Portanto, a afirmativa está correta.

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