Na hipótese de um parlamentar apresentar projeto de lei que implique em aumento de d...

Gabarito: b)

Vamos entender o porquê. Quando um parlamentar apresenta um projeto de lei que implique aumento de despesas, ele realmente precisa apresentar uma estimativa do impacto orçamentário, para que se tenha clareza sobre as consequências financeiras da proposta. Isso está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige transparência e responsabilidade na gestão pública.

Porém, a responsabilidade de apresentar essa estimativa não é exclusiva do parlamentar. O Poder Executivo também tem essa obrigação, não só para os projetos de sua iniciativa ou medidas provisórias, mas para todas as proposições que impliquem aumento de despesas, inclusive as de parlamentares. Portanto, a afirmação de que a responsabilidade do Executivo se restringe apenas aos seus projetos ou medidas provisórias está incorreta.

Por isso, a resposta correta é "Errado".