Questões Administração Pública Contratos Administrativos
A falência da empresa prestadora do serviço de terceirização constitui motivo para a re...
Responda: A falência da empresa prestadora do serviço de terceirização constitui motivo para a rescisão do contrato por ato unilateral e escrito da administração pública.
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A rescisão do contrato por parte da administração pública devido à falência da empresa prestadora do serviço de terceirização é um motivo legal e legítimo.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93), em seu artigo 78, inciso XXV, a falência ou recuperação judicial da empresa contratada é uma das hipóteses que autorizam a rescisão unilateral do contrato pela administração pública.
Portanto, diante da situação de falência da empresa prestadora de serviço de terceirização, a administração pública pode rescindir o contrato de forma unilateral e escrita, visando garantir a continuidade dos serviços prestados.
A rescisão do contrato por parte da administração pública devido à falência da empresa prestadora do serviço de terceirização é um motivo legal e legítimo.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93), em seu artigo 78, inciso XXV, a falência ou recuperação judicial da empresa contratada é uma das hipóteses que autorizam a rescisão unilateral do contrato pela administração pública.
Portanto, diante da situação de falência da empresa prestadora de serviço de terceirização, a administração pública pode rescindir o contrato de forma unilateral e escrita, visando garantir a continuidade dos serviços prestados.
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