A respeito do processo administrativo disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.º 197/1991, assinale a alternativa correta. A) A instauração de processo disciplinar faz-se obrigatória nos casos em que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a aplicação da penalidade de suspensão ou de demissão, mas não de advertência. B) A autoridade instauradora do processo disciplinar poderá, como medida cautelar, determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo, suspendendo-se, por prazo determinado, a remuneração. C) O processo disciplinar compreende as seguintes fases: I – instauração, em que há a publicação do ato que constitui a comissão; II – inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e III – julgamento. D) Mesmo que a infração praticada pelo servidor seja classificada como crime, é dispensável a remessa do processo disciplinar ao Ministério Público para a instauração de ação penal, haja vista a independência existente entre a esfera administrativa e a penal. E) O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, podendo resultar, eventualmente, em agravamento de penalidade.

C) O processo disciplinar compreende as seguintes fases: I – instauração, em que há a publicação do ato que constitui a comissão; II – inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e III – julgamento.

Questões Ética na Administração Pública

A respeito do processo administrativo disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990, ad...

Responda: A respeito do processo administrativo disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.º 197/1991, assinale a alternativa correta.

1Q210160 | Ética na Administração Pública, Especialista em Saúde Terapia Ocupacional, SES DF, FUNIVERSA

A respeito do processo administrativo disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei n.º 197/1991, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A instauração de processo disciplinar faz-se obrigatória nos casos em que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a aplicação da penalidade de suspensão ou de demissão, mas não de advertência.
✂️ b) A autoridade instauradora do processo disciplinar poderá, como medida cautelar, determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo, suspendendo-se, por prazo determinado, a remuneração.
✂️ c) O processo disciplinar compreende as seguintes fases: I – instauração, em que há a publicação do ato que constitui a comissão; II – inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e III – julgamento.
✂️ d) Mesmo que a infração praticada pelo servidor seja classificada como crime, é dispensável a remessa do processo disciplinar ao Ministério Público para a instauração de ação penal, haja vista a independência existente entre a esfera administrativa e a penal.
✂️ e) O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, podendo resultar, eventualmente, em agravamento de penalidade.