No que se refere ao controle de constitucionalidade, é certo que...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso Casa Civil SP (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q210163•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
FCC•
Casa Civil SP•
Executivo Público

No que se refere ao controle de constitucionalidade, é certo que

não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, dentre outros, os pareceres normativos do Poder Executivo, aprovados pelo Presidente da República.

o direito municipal não pode ser impugnado em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

as súmulas aprovadas pelos tribunais do Poder Judiciário podem ser objetos de ação direta de inconstitucionalidade.

podem ser impugnadas em ação direta de inconstitucionalidade as leis e atos normativos que desrespeitem a Constituição Federal, ainda que indiretamente.

a ação direta de inconstitucionalidade é cabível também para a impugnação de leis ou de atos normativos já revogados no momento da apreciação da ação.

Questões Relacionadas

Q164552•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
FGV•
SEFAZ RJ•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Suponha que o STF, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tenha julgado a lei X inconstitucional. Nesse caso, seria correto afirmar que a lei X

é federal e deverá ser encaminhada ao Senado para que seja suspensa.

pode ser federal ou estadual e deverá ser encaminhada ao Senado para que seja suspensa.

pode ser federal, estadual ou municipal e deverá ser encaminhada ao Senado para que seja suspensa.

pode ser federal, estadual ou municipal e não precisa ser encaminhada ao Senado para ser suspensa.

pode ser federal ou estadual e não precisa ser encaminhada ao Senado para ser suspensa.

Q188167•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado

Julgue os itens subseqüentes, relativos à evolução histórica do
controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, à ação
direta de inconstitucionalidade, à ação declaratória de
constitucionalidade e à argüição de descumprimento de preceito
fundamental.

A ação direta de inconstitucionalidade proposta por um partido político será extinta por perda de legitimidade ativa para a sua propositura, se, após iniciado o seu julgamento, o referido partido perder sua representação parlamentar no Congresso Nacional.

Certo

Errado

Q144191•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Analista Judiciário Execução Penal

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

Os efeitos da decisão procedente de uma ação direta de inconstitucionalidade são ex tunc e erga omnes, não se admitindo exceções à regra legalmente instituída.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

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Q164552•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
FGV•
SEFAZ RJ•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Suponha que o STF, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tenha julgado a lei X inconstitucional. Nesse caso, seria correto afirmar que a lei X

é federal e deverá ser encaminhada ao Senado para que seja suspensa.

pode ser federal ou estadual e deverá ser encaminhada ao Senado para que seja suspensa.

pode ser federal, estadual ou municipal e deverá ser encaminhada ao Senado para que seja suspensa.

pode ser federal, estadual ou municipal e não precisa ser encaminhada ao Senado para ser suspensa.

pode ser federal ou estadual e não precisa ser encaminhada ao Senado para ser suspensa.

Q188167•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado

Certo

Errado

Q144191•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Analista Judiciário Execução Penal

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

Os efeitos da decisão procedente de uma ação direta de inconstitucionalidade são ex tunc e erga omnes, não se admitindo exceções à regra legalmente instituída.

Certo

Errado

Q210163•Direito Constitucional•Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•FCC•Casa Civil SP•Executivo Público

Q210163•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
FCC•
Casa Civil SP•
Executivo Público