Questões Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 (CF) dispõe que é assegurado a todos o livre exercíci...
Responda: A Constituição Federal de 1988 (CF) dispõe que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previs...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A norma que assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização, salvo nos casos previstos em lei, é um exemplo clássico de norma de eficácia contida. Isso porque ela tem eficácia plena, ou seja, produz efeitos desde já, mas pode ter seu exercício limitado por lei posterior que estabeleça restrições. Ou seja, a norma vale, mas pode ser restringida por legislação infraconstitucional. Por isso, a classificação como norma de eficácia contida está correta.
A norma que assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização, salvo nos casos previstos em lei, é um exemplo clássico de norma de eficácia contida. Isso porque ela tem eficácia plena, ou seja, produz efeitos desde já, mas pode ter seu exercício limitado por lei posterior que estabeleça restrições. Ou seja, a norma vale, mas pode ser restringida por legislação infraconstitucional. Por isso, a classificação como norma de eficácia contida está correta.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários