Se a exploração de infraestrutura de transporte for associada à prestação ...

Se a exploração de infraestrutura de transporte for associada à prestação de serviços de transporte, a outorga adequada será a concessão, e não a permissão ou a autorização.

Q210356 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • CESPE CEBRASPE • ANTAQ • Especialista em Regulação Estatística

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Considere que um estado da federação, que não possui fronteira
com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de
transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em
seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas
por estrutura portuária. Com respeito a essa situação e à
organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF),
julgue os itens subsequentes.

Se a exploração de infraestrutura de transporte for associada à prestação de serviços de transporte, a outorga adequada será a concessão, e não a permissão ou a autorização.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

Quando falamos de exploração de infraestrutura de transporte junto com a prestação de serviços de transporte, a regra geral é que isso deve ser feito por meio de concessão. A concessão é o contrato administrativo que permite a uma empresa explorar um serviço público de forma mais estruturada e por prazo determinado, garantindo maior segurança jurídica e investimentos.

Já a permissão e a autorização são formas mais simples e geralmente usadas para serviços menos complexos ou temporários. Por isso, no caso da exploração de infraestrutura associada à prestação de serviços de transporte, a concessão é a forma adequada, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação de regulação dos serviços públicos.

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Questões sobre Forma Federativa de Competências

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Q193430 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • CESPE CEBRASPE • MMA • Agente Administrativo
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Ao Estado podem ser atribuídas duas vertentes: o governo, de natureza transitória, responsável precípuo pela proposição das políticas públicas; e a administração pública, com o encargo de fazer a implementação de tais políticas, de maneira mais estável. A esse respeito, julgue os itens a seguir.

O modelo de federalismo brasileiro é do tipo segregador.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q197134 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • CESPE CEBRASPE • SERPRO • Analista Advocacia
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Acerca dos conceitos de Estado, nação e povo, julgue os itens que
se seguem.

A federação é uma forma de governo na qual há uma nítida separação de competências entre as esferas estaduais, dotadas de autonomia, e o poder público central, denominado União.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q237849 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • FCC • MPE PE • Promotor de Justiça
No que tange à repartição de competências legislativas, é INCORRETA a assertiva:
- a) Compete aos Estados e Municípios legislar sobre crimes de responsabilidade relacionados, respectiva- mente, às autoridades estaduais e municipais.
- b) É competência privativa da União legislar, dentre outras matérias, sobre vencimentos das polícias civil e militar do Distrito Federal.
- c) A competência concorrente sobre as matérias enumeradas na Constituição Federal abrange a União, os Estados e Distrito Federal, excluídos os Municípios.
- d) Os Estados poderão ter competência para certos assuntos quando delegados pela União, porém sobre questões específicas das matérias da competência federal privativa.
- e) Os Municípios têm competência suplementar para suprir lacunas da legislação federal e estadual, mas sem contraditá-las, e competência exclusiva para assuntos de interesse local.
4

Q160684 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • CESPE CEBRASPE • TJ BA • Atendente Judiciário
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O caput e o parágrafo 3.º do art. 225, da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Determinado estado da Federação editou lei complementar à Constituição da República, cominando as sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, em decorrência das condutas lesivas ao meio ambiente.

Com base nas disposições constitucionais e na situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

Como corolário do princípio federativo, acolhido pela Constituição Federal brasileira, os estados têm autonomia para organizar-se e reger-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal, sendo-lhes reservadas as competências que lhes são atribuídas por ela, mediante um rol taxativamente enumerado, a exemplo do que ocorre com a União e os municípios.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q175790 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • PC MG • Polícia Civil MG • Delegado de Polícia
Por forma de Estado podemos entender o seguinte.
- a) A quem é atribuído e como deve ser exercido o poder político do Estado.
- b) A relação de confiança entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, com vistas a manter a estabilidade política, jurídica e social.
- c) De que maneira ocorre a organização político-administrativa do Estado, estabelecendo o grau de descentralização do poder central e a autonomia dos poderes locais.
- d) De que maneira é exercido o poder político do Estado em determinado momento histórico, demonstrando, assim, a relação entre governantes e governados.
6

Q232966 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
I São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.

II O afastamento do Presidente e do Vice Presidente da República há de ser precedido, em qualquer hipótese, da necessária licença do Congresso Nacional.

III O Presidente da República poderá adotar medida provisória, com força de lei, sobre matéria relativa à nacionalidade, cidadania e direitos políticos, entretanto, deverá submetê- la, de imediato, ao Congresso Nacional.

IV Compete ao Procurador Geral da República promover, privativamente, a ação declaratória de constitucionalidade.

V À União compete planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
- a) Apenas as assertivas II e V estão corretas.
- b) Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
- c) Apenas as assertivas I e V estão corretas.
- d) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- e) Todas as assertivas estão corretas.
7

Q193376 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • COPEVE UFAL • CASAL • Advogado
Compete privativamente à União legislar sobre
- a) florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais.
- b) proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
- c) produção e consumo.
- d) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
- e) procedimentos em matéria processual.
8

Q226827 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • PGR • PGR • Procurador
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS

I. Considerando que o pluralismo é um fato da vida social e um valor constitucional da maior relevância, a federação também deve pautar-se pelas diferenças culturais entre as regiões, sem prejuizo da unidade, quando isso for necessário.

II. No âmbito da competência legislativa concorrente, as normas gerais não se prestam a garantir completa uniformidade. As regras absolutamente uniformes só podem ocorrer no dominio da competência privativa da União.

III. A competência legislativa concorrente permite transformar os Estados-membros em verdadeiros laboratórios legislativos, possibilitando que novas e exitosas experiências sejam formuladas e eventualmente adotadas pelos demais entes federados.

IV. Constituições e leis estaduais e municipais vinculam-se apenas às normas de pré-ordenação inscritas na Constituição Federal.
- a) I e II.
- b) I, II e III.
- c) I. III e IV.
- d) I, II, II e IV.
9

Q105480 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • FCC • TCE PR • Analista de Controle
Conforme a estrutura do Federalismo brasileiro, é correto afirmar, em relação à competência para legislar sobre direito financeiro, que
- a) é competência comum, que será regulada por leis complementares, a fim de que sejam fixadas normas para a cooperação entre as unidades federativas, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
- b) é competência comum a todos os entes da Federação, limitando-se a União a estabelecer normas gerais sobre a matéria.
- c) o direito financeiro se inclui na competência remanescente dos Estados-Membros, pelo fato de exigir regulação específica que considere as peculiaridades regionais, fruto do federalismo assimétrico brasileiro.
- d) o direito financeiro é de competência privativa da União, por estar relacionado a questões estratégicas de soberania nacional.
- e) é competência concorrente, na qual a União deve se limitar a estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, sem excluir a competência suplementar dos Estados-Membros.
10

Q228056 • Direito Constitucional • Forma Federativa de Competências • FGV • TCM RJ • Procurador
A Federação dota seus membros de tríplice capacidade, a saber:
- a) auto-organização, autonormatização e autogoverno.
- b) autogoverno, auto-administração e autofinanciamento.
- c) auto-organização, autogoverno e auto-administração.
- d) auto-organização, autonormatização e automanutenção.
- e) auto-arrecadação, autogoverno e autogerenciamento.

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