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A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem dispensar a ...

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem dispensar a microempresas e a empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá...

Q210429 • Direito Constitucional • Princípios das atividades econômicas • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Especialista em Regulação Direito

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Acerca dos princípios da ordem econômica presentes na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem dispensar a microempresas e a empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las por meio da simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, sendo, todavia, vedado o incentivo baseado em eliminação ou redução dessas obrigações.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)
A questão trata do tratamento jurídico diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 179.
Esse artigo determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem dispensar a essas empresas um tratamento jurídico diferenciado, com o objetivo de incentivá-las.
Esse incentivo deve ocorrer por meio da simplificação das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, facilitando a atividade dessas empresas.
Porém, a Constituição veda que esse incentivo se baseie na eliminação ou redução dessas obrigações, ou seja, não pode haver isenção total ou redução que descaracterize as obrigações legais.
Portanto, a afirmativa está correta, pois reflete exatamente o que determina o artigo 179 da Constituição Federal.
Fazendo uma segunda análise, a questão está alinhada com a legislação vigente e a doutrina sobre o tema, confirmando que o gabarito oficial está correto.

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Questões sobre Princípios das atividades econômicas

1

Q211904 • Direito Constitucional • Princípios das atividades econômicas • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados determinados princípios.

Assinale a opção cujo conteúdo não corresponde aos princípios constantes do art. 170, da Constituição.
- a) Soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, busca do pleno emprego.
- b) Propriedade privada, livre concorrência, defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
- c) Soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, vedação ao tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras que tenham sua sede e administração no país.
- d) Função social da propriedade, livre concorrência, defesa do meio ambiente, busca do pleno emprego, redução das desigualdades regionais e sociais.
- e) Soberania nacional, livre concorrência, defesa do consumidor.
2

Q188949 • Direito Constitucional • Princípios das atividades econômicas • FUNCAB • IDAF ES • Advogado
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Dentre os princípios presentes no texto constitucional, que orientam a ordem econômica NÃO se inclui a(o):
- a) soberania nacional.
- b) função social da propriedade.
- c) defesa do consumidor.
- d) redução das desigualdades regionais e sociais.
- e) autodeterminação dos povos.
3

Q223508 • Direito Constitucional • Princípios das atividades econômicas • CESPE CEBRASPE • PGE PB • Procurador
Acerca da ordem econômica, assinale a opção incorreta.
- a) Inclui-se, entre os princípios da ordem econômica, a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de fabricação e prestação.
- b) Segundo a CF, os investimentos de capital estrangeiro serão, com base no interesse nacional, disciplinados por lei, a qual incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
- c) Ressalvados os casos previstos na CF, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
- d) Constitui monopólio da União o transporte do petróleo bruto de origem nacional ou estrangeira, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.
- e) A União, os estados, o DF e os municípios devem dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, com vistas a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
4

Q114039 • Direito Constitucional • Princípios das atividades econômicas • INSTITUTO CIDADES • AGECOM • Analista de Gestão Administrativa Advogado
São princípios da ordem econômica, EXCETO:
- a) Função social da propriedade.
- b) Busca do pleno emprego.
- c) Redução das desigualdades regionais e sociais.
- d) Soberania nacional.
- e) Tratamento para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, e que tenham sua sede e administração no país, na mesma medida do concedido às demais.
5

Q113944 • Direito Constitucional • Princípios das atividades econômicas • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle
Sobre políticas públicas, assinale a única opção correta.
- a) A política agrícola, planejada e executada na forma da lei, deverá levar em conta, entre outros aspectos, o cooperativismo.
- b) As desapropriações de imóveis urbanos serão sempre feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
- c) A desapropriação pela União, por interesse social, para fins de reforma agrária, do imóvel rural, incluindo as suas benfeitorias, que não esteja cumprindo sua função social, será feita mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
- d) Um dos princípios constitucionais da ordem econômica é o tratamento favorecido das empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
- e) Nos termos constitucionais, considera-se como atendendo à função social a propriedade rural que, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, cumprir a um dos seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado ou exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
6

Q188683 • Direito Constitucional • Princípios das atividades econômicas • CESPE CEBRASPE • Petrobras • Advogado
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Acerca da figura jurídica do monopólio, julgue os itens
subseqüentes.

A existência ou o desenvolvimento de uma atividade econômica sem que a propriedade do bem empregado no processo produtivo ou comercial seja concomitantemente detida pelo agente daquela atividade ofende a CF. O conceito de atividade econômica como atividade empresarial depende da propriedade dos bens de produção.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q227080 • Direito Constitucional • Princípios das atividades econômicas • CESPE CEBRASPE • PGE ES • Procurador
📖 Texto associado ▼

Em relação à ordem econômica e financeira disciplinada na
Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal optou por um sistema capitalista, no qual desempenha papel primordial a livre iniciativa.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q228118 • Direito Constitucional • Princípios das atividades econômicas • PGR • PGR • Procurador
A CONSTITUlÇÃO DA REPÚBLICA,RELATIVAMENTE A ORDEM ECONOMICA:

I. dispõe que ela deve observar, dentre outros princípios, a propriedade privada e sua função social, a livre concorrência, a defesa do consumidor e do meio ambiente e a redução das desigualdades regionais e sociais;

II. estabelece que, ressalvados os casos nela previstos, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei;

III. dispõe que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros;

IV. estabelece que o Estado exercerá, na forma da lei, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

Analisando-se as asserções acima, pode- se afirmar que:
- a) ( ) somente as de números I, Il e lIl estão corretas;
- b) ( ) estão corretas apenas as de números I e Ill;
- c) ( ) somente as de números ll, lIl e IV estão corretas;
- d) ( ) todas estão corretas.
9

Q205917 • Direito Constitucional • Princípios das atividades econômicas • IBFC • ABDI • Especialista Administrativo e Financeiro
Assinale a alternativa que descreve corretamente conceito inerente à Política de Desenvolvimento Industrial:
- a) Um dos traços fundamentais da Política de Desenvolvimento Industrial é seu pragmatismo, que deve se traduzir em medidas concretas de implementação a longo prazo, articuladas primordialmente em cooperação com os demais entes públicos e direcionadas para enfrentar os principais entraves que afetam seu desempenho.
- b) A Política de Desenvolvimento Industrial tem por objetivo estabelecer um diálogo com a diversidade da estrutura produtiva doméstica, partindo do estágio de desenvolvimento dos diversos sistemas produtivos e das empresas, tanto no que se refere às suas necessidades quanto no que respeita às suas oportunidades.
- c) A estratégia de conquista de mercados da Política de Desenvolvimento Industrial reflete o objetivo de manter ou posicionar um determinado sistema produtivo entre os principais importadores mundiais, combinando-se uma participação significativa nos fluxos de comércio internacional com a preservação de posição mínima no mercado doméstico.
- d) Para inserção internacional do Brasil, a Política de Desenvolvimento Industrial busca o atendimento de mercados externos, por meio de significativas importações, ou o investimento direto no exterior para instalação de representações comerciais.
10

Q227309 • Direito Constitucional • Princípios das atividades econômicas • CESPE CEBRASPE • PGE ES • Procurador
📖 Texto associado ▼

Em relação à ordem econômica e financeira disciplinada na
Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

O Estado, no seu papel de agente normativo e regulador do mercado econômico, exerce funções determinantes d planejamento para o setor privado.
- a) Certo
- b) Errado

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