Matheus Fernandes
EQUIPE
23/10/2025 • 00:22
Gabarito: a)
A questão trata do tratamento jurídico diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 179.
Esse artigo determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem dispensar a essas empresas um tratamento jurídico diferenciado, com o objetivo de incentivá-las.
Esse incentivo deve ocorrer por meio da simplificação das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, facilitando a atividade dessas empresas.
Porém, a Constituição veda que esse incentivo se baseie na eliminação ou redução dessas obrigações, ou seja, não pode haver isenção total ou redução que descaracterize as obrigações legais.
Portanto, a afirmativa está correta, pois reflete exatamente o que determina o artigo 179 da Constituição Federal.
Fazendo uma segunda análise, a questão está alinhada com a legislação vigente e a doutrina sobre o tema, confirmando que o gabarito oficial está correto.
A questão trata do tratamento jurídico diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 179.
Esse artigo determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem dispensar a essas empresas um tratamento jurídico diferenciado, com o objetivo de incentivá-las.
Esse incentivo deve ocorrer por meio da simplificação das obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, facilitando a atividade dessas empresas.
Porém, a Constituição veda que esse incentivo se baseie na eliminação ou redução dessas obrigações, ou seja, não pode haver isenção total ou redução que descaracterize as obrigações legais.
Portanto, a afirmativa está correta, pois reflete exatamente o que determina o artigo 179 da Constituição Federal.
Fazendo uma segunda análise, a questão está alinhada com a legislação vigente e a doutrina sobre o tema, confirmando que o gabarito oficial está correto.