Sobre a decadência e a prescrição das contribuições para Seguridade Social, é INCORRETO afirmar que: A) Decadência é a extinção do direito do ente arrecadador de apurar e constituir, por lançamento, o seu crédito previdenciário, em decorrência de não tê-lo exercido no lapso de tempo que a lei lhe assegurou. B) A prescrição é a perda do direito de promover a execução judicial de seu crédito já constituído, em virtude de não tê-lo exercido dentro do prazo legal. C) O lapso decadencial e prescricional das contribuições para a Seguridade Social é de cinco anos. D) O lapso decadencial e prescricional das contribuições para a Seguridade Social é aquele estabelecido nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, ou seja, de dez anos.(Os artigos 45 e 46 da lei 8212/91 foram revogados pela Lei Complementar 128/2008, para cinco anos). E) O direito de o contribuinte pleitear restituição ou de realizar qualquer compensação de contribuições ou de outras importâncias, prescreve em cinco anos contados da data do pagamento ou do recolhimento indevido, bem como da data em que se torna definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.

D) O lapso decadencial e prescricional das contribuições para a Seguridade Social é aquele estabelecido nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, ou seja, de dez anos.(Os artigos 45 e 46 da lei 8212/91 foram revogados pela Lei Complementar 128/2008, para cinco anos).

Questões Direito Previdenciário

Sobre a decadência e a prescrição das contribuições para Seguridade Social, é INCORRETO...

Responda: Sobre a decadência e a prescrição das contribuições para Seguridade Social, é INCORRETO afirmar que:

1Q2105 | Direito Previdenciário, Juiz substituto, TRT

Sobre a decadência e a prescrição das contribuições para Seguridade Social, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) Decadência é a extinção do direito do ente arrecadador de apurar e constituir, por lançamento, o seu crédito previdenciário, em decorrência de não tê-lo exercido no lapso de tempo que a lei lhe assegurou.
✂️ b) A prescrição é a perda do direito de promover a execução judicial de seu crédito já constituído, em virtude de não tê-lo exercido dentro do prazo legal.
✂️ c) O lapso decadencial e prescricional das contribuições para a Seguridade Social é de cinco anos.
✂️ d) O lapso decadencial e prescricional das contribuições para a Seguridade Social é aquele estabelecido nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, ou seja, de dez anos.(Os artigos 45 e 46 da lei 8212/91 foram revogados pela Lei Complementar 128/2008, para cinco anos).
✂️ e) O direito de o contribuinte pleitear restituição ou de realizar qualquer compensação de contribuições ou de outras importâncias, prescreve em cinco anos contados da data do pagamento ou do recolhimento indevido, bem como da data em que se torna definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Neto lopes filho em 31/12/1969 21:00:00

A letra "E" é capaz de confundir as pessoas que estão desatentas.
Até uma certa parte a questão está correta, porém quando o elaborador da questão afirma que os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, ou seja, de dez anos.(Os artigos 45 e 46 da lei 8212/91 foram revogados pela Lei Complementar 128/2008, para cinco anos)

Esta afirmação é falsa, porque os Artigos 45 e 46 realmente perderam seu efeito para 5 anos, mais através da Súmula Vinculante de Nª 8 do STF que começou a produzir efeitos a partir de 20/julho/2008

Porém como foi pedido a incorreta, esta se enquadra como a incorreta.

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