Com relação ao recurso especial,

a) exige-se a demonstração da repercussão geral das matérias versadas em recurso especial.

b) o prequestionamento, por não ser previsto em lei, não constitui pressuposto de admissibilidade recursal.

c) não se exige conflito analítico em caso de este ser fundamentado em dissídio jurisprudencial.

d) quando se fundar em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado.