Não compete ao Presidente da República:

✂️ a) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

✂️ b) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

✂️ c) iniciar o processo legislativo.

✂️ d) fixar os subsídios do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

✂️ e) sancionar, promulgar, fazer publicar as leis e vetar projetos de lei total ou parcialmente.

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