O modelo batizado de sanção premial, que a ANATEL pretende adotar no proce...

O modelo batizado de sanção premial, que a ANATEL pretende adotar no processo de licitação dos serviços de telecomunicações de terceira geração, tem como ponto central a possibilidade de as oper...

Q211065 • Direito Constitucional • Princípios das atividades econômicas • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Especialista em Regulação Direito

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Acerca dos princípios da ordem econômica presentes na Constituição de 1988, julgue os itens subseqüentes.

O modelo batizado de sanção premial, que a ANATEL pretende adotar no processo de licitação dos serviços de telecomunicações de terceira geração, tem como ponto central a possibilidade de as operadoras resgatarem, na medida em que forem cumpridas as metas acordadas de cobertura geográfica e de novos serviços, os recursos financeiros depositados como uma espécie de caução.

a) Certo
b) Errado

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Ingrid Nunes EQUIPE
16/11/2025 • 21:43

Gabarito: a)

O modelo de sanção premial realmente funciona dessa forma: as operadoras depositam uma quantia como caução e, conforme cumprem as metas estabelecidas, como cobertura geográfica e oferta de novos serviços, podem resgatar esses valores. Isso incentiva o cumprimento dos compromissos assumidos, ao invés de simplesmente punir o descumprimento. A ANATEL adotou essa abordagem para estimular o desenvolvimento dos serviços de telecomunicações de terceira geração, alinhando interesses econômicos e regulatórios. Portanto, a afirmativa está correta.

Questões sobre Princípios das atividades econômicas

1

Q924245 • Direito Constitucional • Princípios das atividades econômicas • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
A livre iniciativa e a livre concorrência são princípios constitucionais da ordem econômica,
- a) por isso, a Constituição Federal não prevê nenhuma forma de monopólio estatal.
- b) no entanto, a Constituição Federal estabelece que a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro é monopólio da União.
- c) por isso, a Constituição Federal permite a exploração direta e irrestrita de atividade econômica pelo Estado.
- d) no entanto, a Constituição Federal proíbe que o particular preste serviço público por meio de concessão ou permissão.
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2

Q923941 • Direito Constitucional • Princípios das atividades econômicas • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta a respeito da atuação do Estado no domínio econômico.
- a) A CF proíbe a formação de monopólios, inclusive os estatais.
- b) O Estado promove a exploração direta de atividade econômica por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista.
- c) As atividades monopolizadas pela União são impassíveis de delegação.
- d) O Estado pode estabelecer o controle de abastecimento e o tabelamento de preços.
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3

Q260710 • Direito Constitucional • Princípios das atividades econômicas • CESPE CEBRASPE • TRT 16a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Serviços Gerais
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Relativamente às normas da Constituição Federal atinentes à organização do Estado, à organização dos Poderes e aos direitos do consumidor vigentes, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal inclui, de forma expressa, a defesa do consumidor entre os princípios gerais da atividade econômica.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q244415 • Direito Constitucional • Princípios das atividades econômicas • CESPE CEBRASPE • ANTAQ • Técnico Administrativo
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Acerca do tratamento do consumidor na Constituição Federal,
julgue os itens que se seguem.

São princípios da ordem econômica a defesa do consumidor e a soberania nacional.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q237636 • Direito Constitucional • Princípios das atividades econômicas • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Segundo a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que
- a) a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
- b) é facultada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
- c) as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.
- d) é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
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6

Q232134 • Direito Constitucional • Princípios das atividades econômicas • MPDFT • MPDFT • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta:
- a) As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica não constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
- b) A pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuados mediante autorização da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei.
- c) É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
- d) As autorizações e concessões para exploração dos recursos do subsolo poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, dispensando- se a prévia anuência do poder concedente.
- e) Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
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7

Q230496 • Direito Constitucional • Princípios das atividades econômicas • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Integram os princípios gerais da ordem econômica:
- a) Soberania nacional, propriedade privada e defesa do consumidor.
- b) Livre concorrência, função social da propriedade e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
- c) Busca do pleno emprego, soberania nacional e livre concorrência.
- d) Redução das desigualdades regionais e sociais, defesa do consumidor e defesa do meio ambiente.
- e) Todas as alternativas anteriores estão corretas.
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8

Q229528 • Direito Constitucional • Princípios das atividades econômicas • MPDFT • MPDFT • Promotor de Justiça
De acordo com a Constituição Federal, como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as seguintes funções:
- a) Fiscalização, incentivo e planejamento.
- b) Planejamento, incentivo e prestação de serviço público.
- c) Fiscalização, incentivo e prestação de serviços públicos.
- d) Normativação, disciplina e delegação de atividades econômicas.
- e) Fomento e delegação de atividades econômicas.
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9

Q228118 • Direito Constitucional • Princípios das atividades econômicas • PGR • PGR • Procurador
A CONSTITUlÇÃO DA REPÚBLICA,RELATIVAMENTE A ORDEM ECONOMICA:

I. dispõe que ela deve observar, dentre outros princípios, a propriedade privada e sua função social, a livre concorrência, a defesa do consumidor e do meio ambiente e a redução das desigualdades regionais e sociais;

II. estabelece que, ressalvados os casos nela previstos, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei;

III. dispõe que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros;

IV. estabelece que o Estado exercerá, na forma da lei, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

Analisando-se as asserções acima, pode- se afirmar que:
- a) ( ) somente as de números I, Il e lIl estão corretas;
- b) ( ) estão corretas apenas as de números I e Ill;
- c) ( ) somente as de números ll, lIl e IV estão corretas;
- d) ( ) todas estão corretas.
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10

Q227309 • Direito Constitucional • Princípios das atividades econômicas • CESPE CEBRASPE • PGE ES • Procurador
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Em relação à ordem econômica e financeira disciplinada na
Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

O Estado, no seu papel de agente normativo e regulador do mercado econômico, exerce funções determinantes d planejamento para o setor privado.
- a) Certo
- b) Errado
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