Questões Direito Constitucional
A respeito do Poder Executivo, julgue o item que se segue. A expedição d...
Responda: A respeito do Poder Executivo, julgue o item que se segue. A expedição de instruções para a execução de uma lei é uma atribuição específica do presidente da República.
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Por Ana Priscila em 31/12/1969 21:00:00
INSTRUÇÕES - MINISTROS DE ESTADO
DECRETOS E REGULAMENTOS - PRESIDENTE
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