Questões Direito Constitucional
A respeito do Poder Executivo, julgue o item que se segue. Para que o vi...
Responda: A respeito do Poder Executivo, julgue o item que se segue. Para que o vice-presidente da República realize viagem para o exterior por um período de 23 dias, será necessária licença d...
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Por Daniel Dutra Batista Catalan em 31/12/1969 21:00:00
Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
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