Acerca do federalismo fiscal em nosso país, é correto afirmar que: A) segundo recente decisão do Supremo Tribunal Federal, os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal têm vigência até o final do exercício de 2012. B) nos casos de guerra fiscal, a Constituição Federal faculta, ao Congresso Nacional, estipular alíquotas máximas para impostos estaduais. C) de acordo com a LRF, é permitida a realização de transferências voluntárias para município que deixe de instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua competência. D) em sua atual forma, a Constituição Federal estimula a guerra fiscal travada por estados e municípios contra a União. E) aos estados é permitido, mediante lei complementar, instituir impostos que tenham fato gerador ou base de cálculo distintos dos previstos na Constituição Federal.

A) segundo recente decisão do Supremo Tribunal Federal, os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal têm vigência até o final do exercício de 2012.

Questões Administração Financeira e Orçamentária Constituição Federal CF 88

Acerca do federalismo fiscal em nosso país, é correto afirmar que:

Responda: Acerca do federalismo fiscal em nosso país, é correto afirmar que:

1Q211437 | Administração Financeira e Orçamentária, Constituição Federal CF 88, Fiscal de Rendas, SMF RJ, ESAF

Acerca do federalismo fiscal em nosso país, é correto afirmar que:

✂️ a) segundo recente decisão do Supremo Tribunal Federal, os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal têm vigência até o final do exercício de 2012.
✂️ b) nos casos de guerra fiscal, a Constituição Federal faculta, ao Congresso Nacional, estipular alíquotas máximas para impostos estaduais.
✂️ c) de acordo com a LRF, é permitida a realização de transferências voluntárias para município que deixe de instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua competência.
✂️ d) em sua atual forma, a Constituição Federal estimula a guerra fiscal travada por estados e municípios contra a União.
✂️ e) aos estados é permitido, mediante lei complementar, instituir impostos que tenham fato gerador ou base de cálculo distintos dos previstos na Constituição Federal.