Acerca do federalismo fiscal em nosso país, é correto afirmar que:...

Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca ESAF aplicada no concurso SMF RJ (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q211437•
Administração Financeira e Orçamentária•
Constituição Federal CF 88•
ESAF•
SMF RJ•
Fiscal de Rendas

Acerca do federalismo fiscal em nosso país, é correto afirmar que:

segundo recente decisão do Supremo Tribunal Federal, os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal têm vigência até o final do exercício de 2012.

nos casos de guerra fiscal, a Constituição Federal faculta, ao Congresso Nacional, estipular alíquotas máximas para impostos estaduais.

de acordo com a LRF, é permitida a realização de transferências voluntárias para município que deixe de instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua competência.

em sua atual forma, a Constituição Federal estimula a guerra fiscal travada por estados e municípios contra a União.

aos estados é permitido, mediante lei complementar, instituir impostos que tenham fato gerador ou base de cálculo distintos dos previstos na Constituição Federal.

Questões Relacionadas

Q108423•
Administração Financeira e Orçamentária•
Constituição Federal CF 88•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Analista de Controle Externo Auditoria Governamental

Com relação à competência para legislar sobre orçamento, julgue o item que se segue.

Atualmente, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o orçamento, limitando-se a União a estabelecer normas gerais e cabendo aos estados exercer competência suplementar.

Certo

Errado

Q110377•
Administração Financeira e Orçamentária•
Constituição Federal CF 88•
FCC•
TCM CE•
Analista de Controle Externo Inspeção de Obras Públicas

A Constituição Federal, ao disciplinar sobre os orçamentos, dispõe que

o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são leis de iniciativa do Congresso Nacional.

a lei de diretrizes orçamentárias não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.

a lei ordinária disporá sobre os limites para despesa com pessoal ativo e inativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

a concessão ou utilização de créditos ilimitados é vedada.

um investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado desde que haja prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias.

Q191109•
Administração Financeira e Orçamentária•
Constituição Federal CF 88•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Agente Administrativo

No que se refere ao orçamento na CF, julgue o item seguinte.

O exame e a emissão de parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo presidente da República é responsabilidade da comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização.

Certo

Errado

Notificações

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Q108423•
Administração Financeira e Orçamentária•
Constituição Federal CF 88•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Analista de Controle Externo Auditoria Governamental

Certo

Errado

Q110377•
Administração Financeira e Orçamentária•
Constituição Federal CF 88•
FCC•
TCM CE•
Analista de Controle Externo Inspeção de Obras Públicas

A Constituição Federal, ao disciplinar sobre os orçamentos, dispõe que

o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são leis de iniciativa do Congresso Nacional.

a lei de diretrizes orçamentárias não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.

a lei ordinária disporá sobre os limites para despesa com pessoal ativo e inativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

a concessão ou utilização de créditos ilimitados é vedada.

um investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado desde que haja prévia inclusão na lei de diretrizes orçamentárias.

Q191109•
Administração Financeira e Orçamentária•
Constituição Federal CF 88•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Agente Administrativo

No que se refere ao orçamento na CF, julgue o item seguinte.

O exame e a emissão de parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo presidente da República é responsabilidade da comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização.

Certo

Errado

Q211437•Administração Financeira e Orçamentária•Constituição Federal CF 88•ESAF•SMF RJ•Fiscal de Rendas

Q211437•
Administração Financeira e Orçamentária•
Constituição Federal CF 88•
ESAF•
SMF RJ•
Fiscal de Rendas