Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Para responder a essa questão, é importante destacar que, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de suas funções.
Dessa forma, no caso apresentado na questão, em que um servidor da ANTT causou dano a terceiro no exercício de sua função, ele não responderá diretamente perante o terceiro pelos prejuízos causados. Na verdade, o servidor estará sujeito à responsabilização nos termos da legislação específica, podendo sofrer sanções administrativas, civis e até mesmo penais, conforme a gravidade do ato praticado.
Portanto, o item apresentado está Errado.
Gabarito: b) Errado
Dessa forma, no caso apresentado na questão, em que um servidor da ANTT causou dano a terceiro no exercício de sua função, ele não responderá diretamente perante o terceiro pelos prejuízos causados. Na verdade, o servidor estará sujeito à responsabilização nos termos da legislação específica, podendo sofrer sanções administrativas, civis e até mesmo penais, conforme a gravidade do ato praticado.
Portanto, o item apresentado está Errado.
Gabarito: b) Errado