A Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, passou a regular o Mandado de Segurança individual e coletivo, este introduzido pela Constituição de 1988.À luz dessa novel legislação, é correto afirmar que o Mandado de Segurança pode: A) ser impetrado para atacar lei em tese. B) permitir a prova pericial. C) admitir dilação probatória. D) ter o seu exercício sem prazo definido. E) somente ocorrer mediante prova pré-constituída.

E) somente ocorrer mediante prova pré-constituída.

A Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, passou a regular o Mandado de Segurança in...

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