O fiscal de rendas que, no exercício de suas atribuições de fiscalização, lançam...

Questão de Legislação Tributária da banca FGV aplicada no concurso SEFAZ RJ (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q211698•
Legislação Tributária•
Crimes Contra a Ordem Tributária•
FGV•
SEFAZ RJ•
Fiscal de Rendas

O fiscal de rendas que, no exercício de suas atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança de tributos, encontrar indícios da prática de ilícitos penais de natureza tributária e conexos, deve:

registrar o fato no relatório de fiscalização, apenas no caso de se tratar de conduta delituosa prevista nos artigos 1º e 2º da Lei n. 8.137/90.

formalizar processo administrativo independente.

representar junto ao Secretário de Estado de Fazenda.

encaminhar notícia ao titular da sua unidade fiscal.

comunicar ao Procurador Geral de Justiça a abertura da respectiva sindicância administrativa.

Notificações

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Q211698•Legislação Tributária•Crimes Contra a Ordem Tributária•FGV•SEFAZ RJ•Fiscal de Rendas

Q211698•
Legislação Tributária•
Crimes Contra a Ordem Tributária•
FGV•
SEFAZ RJ•
Fiscal de Rendas