A respeito da disciplina jurídica falimentar no Brasil, é correto afirmar que: A) a Lei 11.101/2005, que disciplina a falência, aplica-se a todos aqueles que desenvolvem atividade econômica. B) é competente para decretar a falência necessariamente o juízo do local da sede da empresa. C) todos os sócios ou acionistas da sociedade falida ficam inabilitados para exercer qualquer atividade empresarial desde a decretação de falência até a sentença de extinção de suas obrigações. D) o falido não pode se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, bem como deve constituir procurador. E) com a decretação de falência, o juízo universal passa a ser competente para julgar as execuções de natureza fiscal do falido.

D) o falido não pode se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, bem como deve constituir procurador.

Questões Direito Empresarial e Comercial Falência

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Responda: A respeito da disciplina jurídica falimentar no Brasil, é correto afirmar que:

1Q211703 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

A respeito da disciplina jurídica falimentar no Brasil, é correto afirmar que:

✂️ a) a Lei 11.101/2005, que disciplina a falência, aplica-se a todos aqueles que desenvolvem atividade econômica.
✂️ b) é competente para decretar a falência necessariamente o juízo do local da sede da empresa.
✂️ c) todos os sócios ou acionistas da sociedade falida ficam inabilitados para exercer qualquer atividade empresarial desde a decretação de falência até a sentença de extinção de suas obrigações.
✂️ d) o falido não pode se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, bem como deve constituir procurador.
✂️ e) com a decretação de falência, o juízo universal passa a ser competente para julgar as execuções de natureza fiscal do falido.