A respeito da disciplina jurídica falimentar no Brasil, é correto afirmar que:...

Questão de Direito Empresarial e Comercial da banca FGV aplicada no concurso SEAD AP (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q211703•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência•
FGV•
SEAD AP•
Fiscal da Receita Estadual

A respeito da disciplina jurídica falimentar no Brasil, é correto afirmar que:

a Lei 11.101/2005, que disciplina a falência, aplica-se a todos aqueles que desenvolvem atividade econômica.

é competente para decretar a falência necessariamente o juízo do local da sede da empresa.

todos os sócios ou acionistas da sociedade falida ficam inabilitados para exercer qualquer atividade empresarial desde a decretação de falência até a sentença de extinção de suas obrigações.

o falido não pode se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, bem como deve constituir procurador.

com a decretação de falência, o juízo universal passa a ser competente para julgar as execuções de natureza fiscal do falido.

Questões Relacionadas

Q212548•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência•
FGV•
SEAD AP•
Fiscal da Receita Estadual

As obrigações do falido extinguem-se quando:

a sentença encerra o procedimento falimentar.

o juiz homologa as contas do administrador judicial.

o falido paga mais de 50% dos créditos quirografários, depois de realizado todo o seu ativo.

após a manifestação do Ministério Público no sentido da extinção das obrigações.

dois anos após o encerramento da falência.

Q177923•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Carlos é servidor público federal em exercício no
Ministério da Defesa e sócio comanditado de certa sociedade em
comandita simples. No exercício da atividade empresarial, Carlos
lançou mão de meios ruinosos para realizar pagamentos, emitindo
várias duplicatas simuladas.

Com base na situação hipotética apresentada e nas normas de
direito de empresa, julgue os itens seguintes.

A sociedade em comandita simples não está sujeita a falência, pelo fato de que os atos praticados por Carlos são nulos de pleno direito.

Certo

Errado

Q230656•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência•
FMP RS•
MPE MT•
Promotor de Justiça

Questões relativas ao tema falência.

Com relação à legitimidade ativa para requerer a falência, aponte a alternativa correta.

O credor sem domicilio no Brasil não pode requerer a falência de seu devedor.

O credor com garantia real pode requerer a falência de seu devedor, sem dela abrir mão.

O credor privilegiado trabalhista não pode requerer a falência de seu empregador.

O cônjuge sobrevivente do empresário individual, falecido em situação de falência, não pode requerer a falência do espólio.

O acionista da sociedade por ações não está autorizado a requerer a falência da sociedade da qual participa.

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