Q211718 • Legislação Tributária • Lei Complementar n24 1975 • FGV • SEFAZ RJ • Fiscal de Rendas A respeito dos Convênios-ICMS, segundo a Lei Complementar nº 24, de 07.01.75, assinale a alternativa correta. a) Entram em vigor no trigésimo dias após a publicação de sua ratificação nacional, salvo disposição em contrário. ✂️ b) Podem ser autorizativos e impositivos. ✂️ c) Dependem, para concessão e revogação de benefícios e isenções do ICMS, de aprovação unânime dos Estados representados. ✂️ d) Aplicam-se apenas às unidades da Federação cujos representantes tenham comparecido à reunião em que tenham sido celebrados. ✂️ e) Devem ser ratificados mediante decreto de cada unidade da Federação, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua publicação no Diário Oficial da União. ✂️ Resolver