Questão de Legislação Tributária

Question

A respeito dos Convênios-ICMS, segundo a Lei Complementar nº 24, de 07.01.75, assinale a alternativa correta.

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A) Entram em vigor no trigésimo dias após a publicação de sua ratificação nacional, salvo disposição em contrário.

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B) Podem ser autorizativos e impositivos.

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C) Dependem, para concessão e revogação de benefícios e isenções do ICMS, de aprovação unânime dos Estados representados.

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D) Aplicam-se apenas às unidades da Federação cujos representantes tenham comparecido à reunião em que tenham sido celebrados.

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E) Devem ser ratificados mediante decreto de cada unidade da Federação, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua publicação no Diário Oficial da União.

A respeito dos Convênios-ICMS, segundo a Lei Complementar nº 24, de...

A respeito dos Convênios-ICMS, segundo a Lei Complementar nº 24, de 07.01.75, assinale a alternativa correta.

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