Questão de Legislação Tributária do AP

Question

À autoridade fiscal que for alvo de embaraço ou desacato no exercício de sua função, é assegurado o direito de requisitar o concurso da força pública:

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D) federal, estadual ou municipal, mesmo que não se tenha verificado fato configurador de crime.

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A) estadual ou municipal, tenha ou não se verificado fato configurador de crime.

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B) estadual, apenas, mesmo que não se tenha verificado fato configurador de crime.

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C) federal, estadual ou municipal, apenas no caso em que se tenha verificado fato configurador de crime.

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E) federal, estadual ou municipal, encerrando de imediato a ação fiscal com lavratura de auto de infração para aplicação da multa prevista para os casos de embaraço ao procedimento fiscal.

À autoridade fiscal que for alvo de embaraço ou desacato no exercício de s...

À autoridade fiscal que for alvo de embaraço ou desacato no exercício de sua função, é assegurado o direito de requisitar o concurso da força pública:

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