Q211749 • Legislação Tributária do AP • Concurso da força pública • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual À autoridade fiscal que for alvo de embaraço ou desacato no exercício de sua função, é assegurado o direito de requisitar o concurso da força pública: a) estadual ou municipal, tenha ou não se verificado fato configurador de crime. ✂️ b) estadual, apenas, mesmo que não se tenha verificado fato configurador de crime. ✂️ c) federal, estadual ou municipal, apenas no caso em que se tenha verificado fato configurador de crime. ✂️ d) federal, estadual ou municipal, mesmo que não se tenha verificado fato configurador de crime. ✂️ e) federal, estadual ou municipal, encerrando de imediato a ação fiscal com lavratura de auto de infração para aplicação da multa prevista para os casos de embaraço ao procedimento fiscal. ✂️ Resolver