Questões Direito Penal Dos Crimes Contra o Patrimônio

A respeito do crime de apropriação indébita envolvendo contribuições previdenciárias...

Responda: A respeito do crime de apropriação indébita envolvendo contribuições previdenciárias, analise as afirmativas a seguir.I. Constitui crime de apropriação indébita deixar de recolher aos co...


1Q211817 | Direito Penal, Dos Crimes Contra o Patrimônio, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

A respeito do crime de apropriação indébita envolvendo contribuições previdenciárias, analise as afirmativas a seguir.

I. Constitui crime de apropriação indébita deixar de recolher aos cofres públicos valor de contribuição descontada dos funcionários da empresa.

II. Deixar de repassar a parcela de contribuição devida pela própria empresa, não constitui crime de apropriação indébita.

III. A ação penal por crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias, no entendimento seguido pela jurisprudência, conforme já reconhecido em decisão do Superior Tribunal de Justiça, não dispensa a demonstração do dolo específico, isto é, a efetiva intenção do sujeito ativo de utilizar os valores das contribuições recolhidas dos contribuintes em benefício próprio.

Assinale:

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