Compete ao Estado do Rio de Janeiro regular os procedimentos de fiscalização, de arrecadação e de lançamento de suas receitas não tributárias decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais.A esse respeito, assinale a afirmativa correta. A) A execução dos referidos procedimentos cabe à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, ou a outro órgão que venha a substituí-la. B) A mencionada competência do Estado não alcança as receitas decorrentes da exploração de petróleo e gás natural. C) A mencionada competência do Estado exclui a da União para a regulação e fiscalização da exploração de referidos recursos hídricos e minerais. D) Dentre os referidos procedimentos, não se inclui a lavratura de auto de infração pela fiscalização tributária estadual. E) Nos processos referentes à constituição de créditos relativos às referidas receitas não tributárias não são aplicáveis as normas da legislação de regência do ICMS.

A) A execução dos referidos procedimentos cabe à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, ou a outro órgão que venha a substituí-la.

Compete ao Estado do Rio de Janeiro regular os procedimentos de fiscalização, de ...

1Q211861 | Legislação Tributária, Fiscalizacao de Arrecadacao, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

Compete ao Estado do Rio de Janeiro regular os procedimentos de fiscalização, de arrecadação e de lançamento de suas receitas não tributárias decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A execução dos referidos procedimentos cabe à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, ou a outro órgão que venha a substituí-la.
✂️ b) A mencionada competência do Estado não alcança as receitas decorrentes da exploração de petróleo e gás natural.
✂️ c) A mencionada competência do Estado exclui a da União para a regulação e fiscalização da exploração de referidos recursos hídricos e minerais.
✂️ d) Dentre os referidos procedimentos, não se inclui a lavratura de auto de infração pela fiscalização tributária estadual.
✂️ e) Nos processos referentes à constituição de créditos relativos às referidas receitas não tributárias não são aplicáveis as normas da legislação de regência do ICMS.