Questões Direito Penal Crimes Contra Administração Pública

Com base no Código Penal, considere as seguintes assertivas:I. Em relação ao...

Responda: Com base no Código Penal, considere as seguintes assertivas:I. Em relação aos crimes chamados funcionais, equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em empres...


1Q211910 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

Com base no Código Penal, considere as seguintes assertivas:

I. Em relação aos crimes chamados funcionais, equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em empresas públicas, autarquias e sociedades de economia mista.

II. Os jurados e mesários eleitorais foram alcançados pela conceituação de funcionário público para fins penais.

III. Quando o funcionário público detentor de função de direção de órgão da Administração Direta pratica o crime de prevaricação, a pena é aumentada da terça parte.

Assinale:

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